PROCESSO - 2300/2022
Ofício de Veto - 1/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 07/12/2022
- 1.2 - Proposição Inicial 07/12/2022
2 - Protocolo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 07/12/2022
3 - Análise no setor
- 3.1 - Despacho Eletrônico 07/12/2022
4 - Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes
- 4.1 - Despacho Eletrônico 07/12/2022
5 - Encaminhar proposição à Procuradoria
- 5.1 - Despacho Eletrônico 07/12/2022
6 - Análise Jurídica da Proposição - Veto
- 6.1 - Despacho Eletrônico 07/12/2022
- 6.2 - Parecer Procuradoria Jurídica - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO OFÍCIO DE VETO TOTAL Nº 548/2022 AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 99/2022 07/12/2022
7 - Encaminhar proposição às Comissões
- 7.1 - Despacho Eletrônico 08/12/2022
8 - Aguardar Pareceres das Comissões (Veto)
- 8.1 - Despacho Eletrônico 15/02/2023
- 8.2 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO OFÍCIO DE VETO TOTAL Nº 548/2022/ATL/PGM AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 99/2022 23/01/2023
9 - Discussão Única - Veto
- 9.1 - Despacho Eletrônico 15/02/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 99/2022 20/09/2022

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