PROCESSO - 1933/2022
Substitutivo - 1/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 04/10/2022
- 1.2 - Proposição Inicial 04/10/2022
2 - Protocolo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 04/10/2022
3 - Análise no setor
- 3.1 - Despacho Eletrônico 05/10/2022
4 - Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes
- 4.1 - Despacho Eletrônico 05/10/2022
5 - Encaminhar proposição à Procuradoria
- 5.1 - Despacho Eletrônico 05/10/2022
6 - Análise Jurídica da Proposição
- 6.1 - Despacho Eletrônico 11/10/2022
- 6.2 - Parecer Procuradoria Jurídica - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 66/2022. 11/10/2022
7 - Encaminhar proposição às Comissões
- 7.1 - Despacho Eletrônico 13/10/2022
8 - Aguardar Pareceres das Comissões (SUBS)
9 - 1ª Discussão e Votação
- 9.1 - Despacho Eletrônico 24/11/2022
10 - 2ª Discussão e Votação
- 10.1 - Despacho Eletrônico 30/11/2022

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Projeto de Lei - 66/2022 16/08/2022

PROCESSO - 1933/2022
Substitutivo - 1/2022