PROCESSO - 3015/2021
Projeto de Resolução - 13/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Resolução - 13/2021 19/10/2021
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2021
- 3 - Análise no setor
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/07/2022
- 4 - Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/07/2022
- 5 - Encaminhar proposição à Procuradoria
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/07/2022
- 6 - Análise Jurídica da Proposição
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 25/07/2022
  - 6.2 - Parecer Procuradoria Jurídica - Parecer da Procuradoria Jurídica - PR 13/2021 08/11/2021
- 7 - Encaminhar proposição às Comissões
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 25/07/2022
- 8 - Aguardar Pareceres das Comissões
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 25/07/2022
  - 8.2 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - Parecer Comissão Justiça e Redação - PR 13/2021 30/11/2021
- 9 - Discussão e Votação Única
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 25/07/2022

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