PROCESSO - 1450/2026
Parecer da Comissão - 251/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 07/08/2026
  • 2 - Encaminhar proposição às Comissões
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2026

PEÇAS DO PROCESSO

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  • Projeto de Lei - 37/2026 16/04/2026
      • Parecer da Comissão - 127/2026 28/04/2026
        • Parecer da Comissão - 128/2026 28/04/2026
          • Emenda Modificativa - 1/2026 30/06/2026
              • Parecer da Comissão - 248/2026 07/08/2026
                • Parecer da Comissão - 249/2026 07/08/2026
              • Emenda Modificativa - 2/2026 30/06/2026
                  • Parecer da Comissão - 250/2026 07/08/2026
                    • Parecer da Comissão - 251/2026 07/08/2026
                      • 1 - Identificação
                        • 1.1 - Capa 07/08/2026
                      • 2 - Encaminhar proposição às Comissões
                        • 2.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2026
                  • Emenda Modificativa - 3/2026 30/06/2026
                      • Parecer da Comissão - 258/2026 07/08/2026
                        • Parecer da Comissão - 259/2026 07/08/2026
                      • Emenda Aditiva - 1/2026 04/08/2026

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                    PROCESSO - 1450/2026
                    Parecer da Comissão - 251/2026

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