Projeto de Lei Nº 104/2005
Autor: Vereador Fernando Cid Diniz Borges
CARLOS ANTÔNIO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Qualquer tipo de propaganda mediante a colagem de cartazes, a inscrição, desenho ou pintura, que empreguem tinta, piche, cal ou produto semelhante, comprometedores da estética urbana, constituem infrações administrativas, quando realizados em bens públicos ou privados, sem a devida autorização.
§ 1º Nos postes
somente será permitido a colocação de convites de enterro e cartazes de eventos
religiosos ou culturais locais, desde que não causem prejuízo à pintura do
poste em questão e que sejam removíveis. (Redação dada pela Lei nº
5.892/2021)
§ 2° As propagandas eleitorais permitidas em lei deverão ser removidas dos locais onde foram afixadas ou pintadas, no prazo máximo de 30 dias após o pleito eleitoral.
Art. 2º Fica terminantemente proibida a colocação de qualquer tipo de propaganda em árvores.
Art. 3° Aos infratores das disposições desta Lei, sem prejuízo de outras sanções a que estiverem sujeitos, será aplicada multa nos termos desta Lei, bem como ficará o infrator obrigado a reparar o dano causado.
§ 1° A multa que trata a infração ao preceituado no caput deste artigo será de R$ 300,00 (trezentos reais) e em caso de reincidência será aplicado valor em dobro da anterior e assim sucessivamente.
§ 2° O pagamento da multa não exonera o infrator de reparar o dano cometido.
§ 3º Caso a
infração ocorra em esculturas, murais, monumentos ou imóveis públicos, além de
prédios tombados como patrimônio histórico, a multa será aplicada em dobro. (Redação
dada pela Lei nº 5.892/2021)
§ 4° Nos casos em que o “pichador” for menor de idade, a responsabilidade pelo pagamento da multa, bem como da reparação dos danos, caberá aos pais ou responsáveis.
§ 5º O valor da multa será revisado anualmente por Decreto do Executivo, com base na variação do IPCA-IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo. (Dispositivo incluído pela Lei n° 5.713/2019)
Art. 4º A Prefeitura Municipal regulamentará por decreto a forma de cobrança para as propagandas autorizadas, pintadas ou afixadas na cidade, bem como o processo de cobrança das multas.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 4.094, de 06 de março de 2003.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 03 de março de 2006
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.