RESOLUÇÃO Nº 8, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Projeto de Resolução nº 8/2025

Autor: Mesa Diretora

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 12, § 1º, ALÍNEA B, DA RESOLUÇÃO Nº 17, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1990.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica revogado o art. 12, § 1º, alínea b, da Resolução nº 17/1990.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Caçapava, 5 de novembro de 2025.

RODRIGO MEIRELES CURSINO

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.