Revogada pela Resolução nº. 02/2016
RESOLUÇÃO
N.º _01, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011
Projeto de Resolução nº 01/2011
Autor: Mesa da Câmara
Autoriza o Poder Legislativo a
celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, para
conceder oportunidade de estágio a estudantes de níveis superior, médio e
técnico e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DESTE
LEGISLATIVO APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, para conceder
oportunidade de estágio, através do devido processo seletivo, a estudantes dos
níveis superior, médio e técnico, vinculados à estrutura do ensino particular
ou ensino público, de acordo com as disposições da Lei Federal n.º 11.788/2008.
Art. 2º Os objetivos específicos do convênio, os direitos e
obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo
parte integrante desta Resolução.
Art. 3º
Para a realização dos
projetos, programa ou ação que visem a efetivar os objetivos do convênio de que
trata esta Resolução, o Poder Legislativo promoverá a celebração de contratos,
termos e outros instrumentos legais de sua competência.
Art. 4º A carga horária dos estagiários será de 04 (quatro) horas
para uma bolsa auxílio com os seguintes valores:
a)
Nível Superior: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
b)
Nível Técnico: R$ 300,00 (trezentos reais);
c)
Nível Médio: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).
Parágrafo Único – Os valores da bolsa auxílio de que trata este artigo
serão reajustados na mesma data da revisão geral anual dos
servidores públicos municipais, sem distinção de índices.
Art. 5º O valor, por dia útil, do
auxílio-transporte, corresponderá a duas vezes o valor da tarifa fixada para o
transporte coletivo urbano de Caçapava.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta
de dotação própria do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada a Resolução
nº 04, de 08 de abril de 2009.
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 09 de fevereiro de 2011.
Daniel Lazarini
Presidente
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.
CONVÊNIO ® N.º
Termo de Convênio que entre si
celebram, nesta data, as partes a seguir qualificadas,
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Doravante
denominada CONCEDENTE, e o
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE
, Agente de Integração, organização
não-governamental, de âmbito nacional,
sem intuito lucrativo, de utilidade pública federal, estadual e
municipal, filantrópica e beneficente de assistência social, certificada pelo
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, com sede central à :
Endereço : Rua Tabapuã,
540
Bairro :
Itaim Bibi
CEP : 04533-001 Site : www.ciee.org.br
Fone(s) : ( 0xx11 ) 3040-9800
Inscrições CNPJ/MF: 61.600.839 / 0001 - 55 Estadual: 111.554.262.117 Municipal: 1.121.393-0
Representado por: Priscila Dalmas Cargo:
Supervisora
de Relações Externas
Doravante
denominado CIEE
CLÁUSULA 1ª - Este convênio estabelece Cooperação Recíproca entre as
partes, visando o desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao
mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (Art. 203, Inciso III e Art. 214,
Inciso IV), através da operacionalização de programas de Estágio de Estudantes.
§ 1º - O Estágio de Estudantes, obrigatório ou não, será
desenvolvido conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa,
modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso,
informadas pelas Instituições de Ensino, nos termos da Lei n.° 11788/08,
tendo como finalidade a preparação para o trabalho produtivo de educandos.
CLÁUSULA 2 ª - Caberá ao CIEE:
a)
Manter convênios específicos com as Instituições de Ensino, contendo as
condições exigidas para a caracterização e definição do estágio de seus alunos;
b)
Obter da Concedente a identificação e características dos programas e das
oportunidades de estágio a serem concedidas;
c)
Encaminhar à Concedente os estudantes cadastrados e interessados nas
oportunidades de estágio;
d)
Promover o encaminhamento dos estudantes para a realização de atividades
aprovadas pelas Instituições de Ensino, em conformidade com a compatibilidade
da etapa e modalidade do curso de formação do estudante;
e)
Preparar toda a documentação legal referente ao estágio, incluindo:
·
Termo de Compromisso de Estágio – TCE, entre a Concedente, o estudante e a
Instituição de Ensino;
·
Encaminhar a contratação do Seguro Contra Acidentes Pessoais em favor dos
estagiários.
f)
Disponibilizar mecanismos de controle semestral dos relatórios de
atividades preenchidos pelo Supervisor de estágio da Concedente;
g)
Informar à Instituição de Ensino a emissão do relatório de atividades
devidamente preenchido pela Concedente;
h)
Controlar a informação e disponibilizar para a Concedente a para a
Instituição de Ensino a conclusão da formalização do Termo de Compromisso de
Estágio;
i)
Controlar e acompanhar a atualização do plano de atividades que ocorrerá
por meio de Termos Aditivos;
j)
Controlar e acompanhar a elaboração do relatório final de estágio, de
responsabilidade da Concedente;
k)
Disponibilizar, na modalidade presencial ou à distância, oficinas de
capacitação para os estagiários;
l)
Incluir na cobertura do FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE – FAE, em casos
de acidente pessoais, os estudantes encaminhados pelo CIEE que estiverem em
estágio nas dependências da CONCEDENTE;
m)
Avaliar o local de estágio/instalações da concedente, subsidiando as
Instituições de Ensino conforme determinação da Lei.
CLÁUSULA 3ª
- Caberá à Concedente
de Estágio:
a)
Formalizar as oportunidades de estágio, em conjunto com o CIEE, atendendo
as condições definidas pelas Instituições de Ensino para a realização dos
estágios;
b)
Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
c)
Receber os estudantes interessados e informar ao CIEE o nome dos aprovados
para o estágio;
d)
Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para
orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
e)
Assinar o Termo de Compromisso de Estágio e os respectivos Aditivos dos
planos de atividades dos estagiários;
f)
Efetuar o pagamento mensal das Bolsas-Auxílio, diretamente a seus estagiários;
g)
Elaborar, semestralmente, para todos os estagiários, os relatórios de
atividades circunstanciados, dando vista obrigatória dos referidos documentos
aos respectivos estagiários;
h)
Encaminhar para a Instituição de Ensino o relatório individual de
atividades assinado pelo Supervisor e pelo Estagiário;
i)
Entregar termo de realização de estágio com indicação resumida das
atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho por ocasião
do desligamento do estagiário;
j)
Informar ao CIEE a rescisão antecipada de qualquer Termo de Compromisso de
Estágio – TCE, para as necessárias providências de interrupção dos
procedimentos administrativos a cargo do CIEE;
k)
Confirmar a formalização do recebimento das vias de Termo de Compromisso
de Estágio, devidamente assinadas, não permitindo o início do estágio sem o
recebimento do mencionado Termo devidamente assinado pelas 3
(três) partes;
l)
Manter em arquivo e à disposição da fiscalização documentos que comprovem
a relação de estágio;
m)
Manter apólice de seguro em favor do estagiário, conforme estabelecido no
Termo de Compromisso de Estágio;
n)
Conceder recesso remunerado e auxílio transporte nos termos da Lei n.°
11788/08;
o)
Reduzir a jornada de estágio nos períodos de avaliação, previamente
informada pelo estagiário;
p)
Respeitar as proporções estabelecidas em lei para a contratação de
estagiários de Ensino Médio;
q)
Cumprir todas as responsabilidades, como Concedente,
indicadas nos Termos de Compromisso de Estágio, zelando por seu cumprimento.
CLÁUSULA 4ª - A Concedente efetuará, mensalmente, ao CIEE, uma
contribuição de R$ 94,00 (NOVENTA E QUATRO REAIS) por estudante / mês,
contratado ao abrigo deste Convênio, e ativo no banco de dados do CIEE.
§ 1º A Concedente será
considerada devedora da contribuição mensal relativa a cada rescisão de TCE não
informada, até o mês da comunicação formal ao CIEE, nos termos da alínea “ j ” da cláusula 3ª.
§ 2º Esse valor será
atualizado no mês de MARÇO de cada ano, em regime de competência, pela variação
do IGP-M (FGV) verificada nos 12 meses imediatamente anteriores;
§ 3º O valor de
contribuição, previsto nesta Cláusula 4ª e nos seus parágrafos 1º e 2º,
a ser pago, por estagiário, será sempre integral e nunca proporcional aos dias
estagiados, inclusive nos períodos de recesso.
CLÁUSULA
5 ª - O presente Convênio terá vigência por prazo de 12 (doze) meses,
prorrogável por igual e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta)
meses, podendo também, a qualquer tempo, ser denunciado por qualquer uma das
partes, mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias.
CLÁUSULA
6 ª - De comum acordo, as partes elegem o Foro da Comarca de Caçapava do
Estado São Paulo, renunciando, desde logo, a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão que se originar deste
Convênio, e que não possa ser resolvida amigavelmente.
E, por estarem de
acordo, as partes assinam o presente Convênio, em 2
(duas) vias de igual teor.
Caçapava , de de 2011.
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