Art. 1º Fica aberto no Serviço de Orçamento e Contabilidade um crédito
suplementar na importância de Cr$4.511.707,00 (quatro milhões, quinhentos e
onze mil setecentos e sete cruzeiros) para refôrço
das verbas do orçamento vigente, abaixo discriminadas:
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CÓDIGO LOCAL GERAL |
TÍTULOS |
IMPORTÂNCIAS |
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100 |
§ 1º – ADMINiSTRAÇÃO
MUNICIPAL |
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110 |
Poder Legislativo |
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111 8000 |
Serviços Diversos – Pessoal Fixo |
177.360,00 |
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120 |
Poder Executivo |
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121 8020 |
Subsídio e Representação do Prefeito – Pessoal
Fixo |
156.000,00 |
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130 |
Prefeitura |
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131 8070 |
Serviços Técnicos e Especializados – Pessoal Fixo |
270.000,00 |
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131 8090 |
Serviços Diversos – Pessoal Fixo |
200.000,00 |
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131 8130 |
Exação e Fiscalização Financeira – Pessoal Fixo |
260.000,00 |
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132 8090 |
Serviços Diversos – Pessoal Fixo |
100.000,00 |
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200 |
§ 2º – SER. PÚBLICOS MUNICIPAIS |
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211 8890 |
Serviço de Matadouro – Pes.
Fixo |
33.120,00 |
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221 8890 |
Serviço de Mercado – Pes.
Fixo |
81.360,00 |
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221 8891 |
Serviço de Mercado – P. Variável |
64.400,00 |
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231 8890 |
Serviço de Cemitério – P.Fixo |
33.120,00 |
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231 8891 |
Serviço de Cemitério – P. Variável |
44.580,00 |
|
214 8850 |
Serviço de Limpeza Pública – Pessoal Fixo |
37.440,00 |
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241 8851 |
Serviço de Limpeza Pública – Pessoal Variável |
240.000,00 |
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241 8854 |
Serviço de Limpeza Pública – Despesas Diversas |
65.400,00 |
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251 8631 |
Serviços Urbanos – Água e Esgotos – Pessoal
Variável |
128.000,00 |
|
261 8811 |
Jardins Públicos – Pes.
Variável |
117.000,00 |
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271 8883 |
Iluminação Pública – Material de Consumo – Item I |
20.000,00 |
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271 8883 |
Iluminação Pública – Material de Consumo – Item
II |
63.000,00 |
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271 8884 |
Iluminação Pública – Despesas Diversas |
500.000,00 |
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281 8891 |
Serviços Diversos – Pessoal Varável |
30.000,00 |
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300 |
§ 3º – OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS |
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301 8800 |
Secção de Obras – Pessoal Fixo |
144.560,00 |
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301 8801 |
Secção de Obras – Pes. Variaável |
22.800,00 |
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311 8811 |
Conservação de Vias Públicas Pessoal Variável |
273.800,00 |
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321 8821 |
Conservação de Rodovias – Pessoal Varável |
262.600,00 |
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331 8891 |
Reparações Diversas – Pessoal Variável |
15.200,00 |
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400 |
§ 4º – SERV, PÚBLICOS DE INTERESSE |
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410 |
COMUM COM O ESTADO |
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431 8330 |
Escola Municipais – Pes.
Fixo |
290.400,00 |
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700 |
§ 7º APOSENTADORIAS E PENSÕES |
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701 8900 |
Pessoal Inativo – Pessoal Fixo |
350.389,00 |
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721 8914 |
Contribuição para Previdência Despesas Diversas |
130.000,00 |
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741 8954 |
Pensões Diversas |
371.178,00 |
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900 |
§ 9º – DESPESAS DIVERSAS |
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910 |
Indenizações e Restituições |
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920 |
Seguros contra Acidentes |
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921 8944 |
Despesas Diversas |
30.000,00 |
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Soma |
4.511.707,00 |
Parágrafo único. o refôrço das verbas de que trata o artigo
anterior poderá ser feito parcial ou globalmente. (Inclusão
dada pela Lei nº 870/1960)
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior correrão por conta do excesso
de arrecadação a se verificar no corrente exercício.
Parágrafo único. se até o mês de setembro não for
confirmado pelo Serviço de Orçamentos e Contabilidade que o excesso de
arrecadação a se verificar dará ampla cobertura para o presente projeto, fica o
Prefeito Municipal autorizado a emitir títulos com juros de 12% a.a., a favor dos credores subordinados às rubricas que
ficarem a descoberto.
Parágrafo único. Se até o mês de
Setembro não for confirmado pelo Serviço
de Orçamento e Contabilidade, que o excesso de arrecadação a se verificar dará
ampla cobertura para o presente projeto, fica o Prefeito Municipal autorizado a
fazer operações de créditos com juros de 12% a.a.,
pelo prazo máximo de um ano,tendo em vista o montante do crédito ou o total
faltante, as quais poderão ser feitas com os próprios credores ou com
terceiros, conforme julgar mais conveniente. (Redação dada pela Lei nº 865/1960)
Art. 3º Baseado em dados técnicos, o montante das despesas com os títulos a
emitir, será consignado na proposta orçamentária para o exercício de 1961.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Caçapava.