Projeto de Lei nº 34/2026
Autor: Prefeito Municipal Yan Lopes de
Almeida
DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
YAN LOPES DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº
6471:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir no orçamento em execução, um Crédito Adicional Especial no
valor de até R$ 473.000,00 (quatrocentos e setenta e três mil reais), na
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente – Fundo Municipal
do Meio Ambiente, para participação no Consórcio Público Agência Ambiental do
Vale do Paraíba, autorizada pela Lei nº 6385, de
04/12/2025, com seguinte classificação:
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Órgão |
13.13.00 |
FMMA-FDO
MUNIC MEIO AMBIENTE |
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Função |
18 |
GESTAO
AMBIENTAL |
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Subfunção |
542 |
CONTROLE
AMBIENTAL |
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Programa |
5002 |
PLANEJANDO
A CIDADE DO FUTURO |
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Ação |
2483 |
GESTAO,
FISCALIZACAO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
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Fonte |
93 |
REC.
PROP. FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS |
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Cód.
Aplic. |
100-0072 |
FMMA-FDO
MUNIC MEIO AMBIENTE |
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Econômica |
3.3.71.70.00 |
RATEIO
PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO |
473.000,00 |
Art. 2º O crédito aberto por
este Crédito Especial de que trata esta lei, será coberto com recursos
provenientes de:
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I. |
superávit
financeiro do exercício anterior (art. 43, § 1º, I, Lei 4.320/64), decorrente
dos recursos: |
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93
- REC. PROP. FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS |
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100-0072
- FMMA-FDO MUNIC MEIO AMBIENTE |
473.000,00 |
Art. 3º Em decorrência da abertura do crédito
especial de que trata o artigo 1º desta lei, ficam alterados o Plano
Plurianual, assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Município
de Caçapava, 27 de maio de 2026.
DR.
YAN LOPES DE ALMEIDA
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.