LEI Nº 6.400, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Projeto de Lei nº 240/2025

Autor: Prefeito Municipal Yan Lopes de Almeida

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.634, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, A QUAL DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.

YAN LOPES DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 6400:

Art. 1º Fica alterado o Art. 39 da Lei Municipal nº 5.634, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Caçapava, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39 O Conselheiro Tutelar faz jus a uma remuneração equivalente à referência XXII do quadro do serviço público municipal, desde que atenda e comprove os seguintes requisitos:” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 17 de dezembro de 2025.

DR. YAN LOPES DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.