Projeto de Lei nº 199/2025
Autora: Vereadora Daniele Cristine Galdino Siqueira
ALTERA
O § 4º DO ART. 1º, DA LEI 4.576, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.
Art. 1º Fica alterado o §4º
do Art. 1º, da Lei 4.576, de 17 de outubro de 2006, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1º
..............................................................................................
§ 4º Excetuam-se da exigência do inciso
II deste artigo, as instituições que prestarem assistência a pacientes com
doenças infectocontagiosas, oncológicas, dependentes químicos, pessoas com
deficiência visual, auditiva, física, intelectual, Transtorno do Espectro
Autista e outras neurodivergências, desde que estejam em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 17 de dezembro de 2025.
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.