LEI Nº 6.305, de 14 de JULHO de 2025

Projeto de Lei nº 91/2025

Autor: Prefeito Municipal Yan Lopes de Almeida

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.610, DE 02 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

YAN LOPES DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 6305:

Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 5.610, de 02 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Revisão dos Benefícios dos Servidores Públicos do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Fica autorizada a liberação de até dois dirigentes sindicais para o exercício da atividade sindical, sendo estes o presidente e um diretor de sua indicação, sem que haja prejuízo em suas remunerações.” (NR)

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 14 de julho de 2025.

DR. YAN LOPES DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.