LEI Nº 5360, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Projeto de Lei nº 19/2015

Autor: Prefeito Municipal Henrique Lourivaldo Rinco de Oliveira

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E LIBERAR SUBVENÇÃO À AMAIS – ASSOCIAÇÃO MELHORES AMIGOS DOS ANIMAIS, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS.

Henrique Lourivaldo Rinco de Oliveira, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I nº 5 3 6 0:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio e liberar subvenção financeira à entidade civil sem fins lucrativos AMAIS - Associação Melhores Amigos dos Animais, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Parágrafo único. Fica vedada a liberação de subvenção se a entidade não prestar contas de recursos anteriormente recebidos, assim como se suas contas forem reprovadas pelo Executivo Municipal.

Art. 2º O Poder Executivo poderá estabelecer, em regulamento, outras condições para a concessão da subvenção à entidade beneficiária.

Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 10 de abril de 2015.

HENRIQUE LOURIVALDO RINCO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.