LEI Nº 4471, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005

Projeto de Lei Nº 159⁄2005

Autor: Prefeito Municipal Carlos Antônio Vilela

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2006.

CARLOS ANTÔNIO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2006, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundação instituída e mantida pelo Poder Público.

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundação instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Capítulo II

Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

Seção I

Da estimativa da receita

Art. 2º  A receita orçamentária é estimada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 83.359.950,00 (oitenta e três milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, novecentos e cinqüenta reais) e se desdobra em:

I - R$ 74.640.450,00 (setenta e quatro milhões, seiscentos e quarenta mil, quatrocentos e cinqüenta reais) do orçamento fiscal.

II -R$ 8.719.500,00 (oito milhões, setecentos e dezenove mil, quinhentos reais) do orçamento da seguridade social.

Art. 3º  A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária	11.256.000	-	11.256.000
Receita de Contribuições	-	100.900	100.900
Receita Patrimonial	965.000	100.600	1.065.600
Transferências Correntes	60.810.600	6.288.000	67.098.600
Outras Receitas Correntes	5.686.000	-	5.686.000
(-) Dedução da Receita para Formação do Fundef	(7.225.650)	-	(7.225.650)
Subtotal	71.491.950	6.489.500	77.981.450
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito	3.063.500	-	3.063.500
Alienação de Bens	25.000	-	25.000
Transferências de Capital	60.000	150.000	210.000
Subtotal	3.148.500	150.000	3.298.500
Total da Administração Direta	74.640.450	6.639.500	81.279.950

2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita de Serviços	-	2.051.000	2.051.000
Outras Receitas Correntes	-	29.000	29.000
Subtotal	-	2.080.000	2.080.000
Total da Administração Indireta	-	2.080.000	2.080.000
3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária	11.256.000	-	11.256.000
Receita de Contribuições	-	100.900	100.900
Receita Patrimonial	965.000	100.600	1.065.600
Receita de Serviços	-	2.051.000	2.051.000
Transferências Correntes	60.810.600	6.288.000	67.098.600
Outras Receitas Correntes	5.686.000	29.000	5.715.000
(-) Dedução da Receita para Formação do Fundef	(7.225.650)	-	(7.225.650)
Subtotal	71.491.950	8.569.500	80.061.450
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito	3.063.500	-	3.063.500
Alienação de Bens	25.000	-	25.000
Transferências de Capital	60.000	150.000	210.000
Subtotal	3.148.500	150.000	3.298.500
Total da Administração Direta e Indireta	74.640.450	8.719.500	83.359.950

Seção II

Da fixação da despesa

Art. 4º A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 83.359.950,00 (oitenta e três milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, novecentos e cinqüenta reais), na seguinte conformidade:

I - R$ 55.863.020,00 (cinqüenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e três mil, vinte reais) do orçamento fiscal.

II - R$ 27.496.930,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta reais) do orçamento da seguridade social.

Art. 5º A despesa fixada está assim desdobrada:

I - por categoria econômica:

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES	45.334.020	15.051.930	60.385.950
DESPESAS DE CAPITAL	10.529.000	1.055.000	11.584.000
Total da Administração Direta	55.863.020	16.106.930	71.969.950
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESAS CORRENTES	-	11.390.000	11.390.000
Total da Administração Indireta	-	11.390.000	11.390.000
3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DESPESAS CORRENTES	45.334.020	26.441.930	71.775.950
DESPESAS DE CAPITAL	10.529.000	1.055.000	11.584.000
Total da Administração Direta e Indireta	55.863.020	27.496.930	83.359.950

II - por órgãos de governo:

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL	3.132.000	-	3.132.000
GABINETE DO PREFEITO	1.193.000	35.000	1.228.000
SECR MUNIC JUSTIÇA E DIREITOS HUM	465.000	-	465.000
SECR DE ADMINISTRAÇÃO	3.365.130	-	3.365.130
SECR DE FINANÇAS	1.826.000	-	1.826.000
SECR MUNIC DE SAUDE – FDO MUNIC	-	11.804.870	11.804.870
SECR MUNIC CIDADANIA ASSIST SOC	-	3.530.060	3.530.060
SECR DE EDUCAÇÃO	17.396.890	-	17.396.890
SECR MUNIC CULT ESPORTES LAZER	1.944.000	-	1.944.000
SECR MUNIC IND COM AGRICULTURA	1.620.000	-	1.620.000
SECR DE OBRAS E SERVIÇOS MUNIC	24.921.000	107.000	25.028.000
FDO PREV SOCIAL DO MUNIC CPVA	-	630.000	630.000
Total da Administração Direta	55.863.020	16.106.930	71.969.950
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUND SAUDE E ASSIST MUNIC CPVA	-	11.390.000	11.390.000
Total da Administração Indireta	-	11.390.000	11.390.000
TOTAL DO MUNICÍPIO	55.863.020	27.496.930	83.359.950

III – por funções:

ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
01. LEGISLATIVA	3.132.000	-	3.132.000
03. ESSENCIAL À JUSTIÇA	465.000	-	465.000
04. ADMINISTRAÇÃO	6.739.130	-	6.739.130
06. SEGURANÇA PÚBLICA	84.000	-	84.000
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL	-	3.585.060	3.585.060
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL	-	630.000	630.000
10. SAÚDE	-	23.281.870	23.281.870
11. TRABALHO	65.000	-	65.000
12. EDUCAÇÃO	20.178.890	-	20.178.890
13. CULTURA	1.345.000	-	1.345.000
15. URBANISMO	18.118.000	-	18.118.000
16. HABITAÇÃO	835.000	-	835.000
17. SANEAMENTO	2.415.000	-	2.415.000
18. GESTÃO AMBIENTAL	180.000	-	180.000
20. AGRICULTURA	433.000	-	433.000
22. INDÚSTRIA	50.000	-	50.000
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS	457.000	-	457.000
26. TRANSPORTE	250.000	-	250.000
27. DESPORTO E LAZER	856.000	-	856.000
28. ENCARGOS ESPECIAIS	260.000	-	260.000
TOTAL DO MUNICÍPIO	55.863.020	27.496.930	83.359.950

Art. 6º   A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que excede a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal.

Capítulo III

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 7º Na hipótese de se tornar necessária a ampliação dos valores correspondentes às transferências financeiras da Prefeitura aos órgãos dotados de autonomia orçamentária e financeira, não decorrente da abertura de créditos adicionais, o Chefe do Executivo editará ato próprio para sua efetivação e indicará os recursos que lhe darão cobertura.

§ 1º  Se a ampliação ocorrer no sentido inverso e desde que haja amparo legal, caberá ao titular do órgão de origem dos recursos editar o ato a que se refere o caput.

§ 2º No caso de redução do valor previsto para as transferências financeiras, será obrigatória a adoção, pelo órgão ao qual se destinavam, de limitação de empenhos, se essa medida for necessária à manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

§ 3º  Na ampliação de transferências financeiras entre entidades da administração indireta aplica-se o princípio estabelecido no caput em relação a seus titulares.

Art. 8º O repasse de recursos do Executivo para o Legislativo far-se-á com base na soma das dotações deste, bem como sobre as correspondentes transferências financeiras destinadas ao regime próprio de previdência social.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares:

I - até 10% (dez por cento) da despesa total fixada no art. 4º;

II - objetivando atender, afora o disposto no inciso I, ao pagamento:

de pessoal e seus encargos;

de juros, amortização e demais encargos da dívida pública consolidada do município;

da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;

de precatórios judiciais;

de despesas vinculadas a convênios firmados com a União e o Estado;

de repasses automáticos efetuados pelos Governos Federal e  Estadual, para as áreas da saúde, educação, assistência social, e programas de infra-estrutura de transportes;

de despesas vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF – e à Quota do Salário Educação – QSE;

Operações de Crédito.

Art. 10 Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, autorizadas pelo art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, consideram-se:

I - órgão, o primeiro nível da classificação institucional da despesa;

II - categoria de programação, a classificação da despesa por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especial.

Art. 11  Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a simples modificação das fontes de recursos das dotações, quando necessárias ao ajuste da execução orçamentária.

Parágrafo Único.  As modificações de que trata o caput serão efetivadas por ato do Chefe do Executivo e devidamente justificadas.

Art. 12  Conforme permite expressamente o art. 6º da Portaria nº 163⁄2001, dos Ministérios do Planejamento e da Fazenda, as dotações orçamentárias constantes desta Lei estão discriminadas, quanto à sua natureza, por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.

Art. 13  Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 14As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, prevalecem sobre as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2006.

Art. 15  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 29 de Novembro de 2005.

CARLOS ANTÔNIO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.