LEI Nº 3310, de 22 DE DEZEMBRO DE 1995

Projeto de Lei nº 73/95

Autor: Vereador Hércules Rogério Ferreira de Freitas

Acrescenta o artigo 4º, à Lei nº 3258, de 15 DE MAIO DE 1995.

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica acrescentado um artigo à Lei nº 3258, de 15 DE MAIO DE 1995, que será o 4º, com a seguinte redação:

"Art. 4º  Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo."

Art. 2º  O artigo 4º da Lei nº 3258, de 15 DE MAIO DE 1995, passará a ser o artigo 5º.

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 22 de dezembro de 1995.

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.