LEI Nº 2865, de 03 DE DEZEMBRO DE 1991

Projeto de Lei nº 184/91

Autor: Prefeito Municipal Dr. José Miranda Campos

Dispõe sobre reajuste da subvenção à Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul - Creche Lar do Menino Jesus, desta cidade.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica reajustada, de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) para Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), a subvenção concedida no corrente exercício à Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul - Creche Lar do Menino Jesus, desta cidade.

Art. 2º  Para atender à despesa com a execução da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito suplementar de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:

500 SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

503 Divisão de Promoção Social

503.3231.15810312.034 Subvenções

3231 Subvenções Sociais 900.000,00

Art. 3º  O valor do crédito suplementar de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento em vigor:

600 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E RECREAÇÃO

604 Seção de Merenda Escolar

604.3132.08424272.001 Manutenção dos Serviços

3132 Outros Serviços e Encargos 900.000,00

Art. 4º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 03 de dezembro de 1991.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.