LEI Nº 2858, de 20 DE NOVEMBRO DE 1991

Projeto de Lei nº 178/91

Autor: Prefeito Municipal Dr. José Miranda Campos

Dispões sobre abertura de crédito suplementar de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária que especifica.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito suplementar de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:

100 CÂMARA MUNICIPAL

101 Legislativo

101.3111.01010012.001 Manutenção dos Serviços

3111 Pessoal Civil 15.000.000,00

Art. 2º  O valor do presente crédito será coberto com os recursos decorrentes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento em vigor:

600 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E RECREAÇÃO

604 Seção de Merenda Escolar

604.3132.08424272.001 Manutenção dos Serviços

3132 Outros Serviços e Encargos 15.000.000,00

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 20 de novembro de 1991.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.