LEI Nº 2856, de 13 DE NOVEMBRO DE 1991

Projeto de Lei nº 173/91

Autor: Prefeito Municipal Dr. José Miranda Campos

Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) destinado à aquisição de equipamentos para a FUSAM.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhes de cruzeiros), destinado a atender despesas de transferência de recursos financeiros à Fundação de Saúde e Assistência do Município - FUSAM, para a aquisição de equipamentos a serem utilizados na área de Fisioterapia e Enfermaria da nova ala do Hospital e Maternidade Nossa Senhora D Ajuda.

Caput alterado pela Lei nº 2864/1991

Parágrafo único  o valor do crédito especial de que trata o presente artigo será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

600 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E RECREAÇÃO

604 Seção de Merenda Escolar

604.3132.08424272.001 Manutenção dos Serviços

3132 Outros Serviços e Encargos 15.000.000,00

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 13 de novembro de 1991.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.