REVOGADA PELA LEI Nº 3962/2002

 

lEI Nº 2850, de 12 DE NOVEMBRO DE 1991

 

Projeto de Lei nº 61/91
Autor: Vereador Lúcio de Lara Ramalho

 

Dispõe sobre autorização para utilização da Praça da Bandeira.

 

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Esta Lei fica com efeitos suspensos nos meses de Dezembro conforme determina a Lei nº. 3563/1997

 

Art. 1º  A autorização para utilização da Praça da Bandeira será concedida pelo Poder Executivo mediante a observância das disposições da presente lei.

 

Art. 2º  A utilização da Praça da Bandeira somente será permitida:

 

I  -  no período entre 6h (seis horas) e 22h (vinte e duas horas);

 

II -     para realização de atividades de caráter cívico, político, educacional, cultural ou religioso, e de eventos promovidos por entidades assistenciais sem fins lucrativos para arrecadação de fundos destinados à consecução das respectivas finalidades.

Inciso alterado pela Lei nº. 2885/1992

 

III - para instalação de quiosque do banco 24 horas.

Inciso incluído pela Lei nº. 3650/1998

 

Art. 3º  Nos casos de eventos promovidos por entidades assistenciais, a cessão da Praça da Bandeira será solicitada ao Prefeito Municipal pelo respectivo representante legal, através de requerimento em que deverá constar termo de responsabilidade por eventuais danos às instalações e equipamentos da Praça em decorrência das atividades nela desenvolvidas pela entidade requerente.

 

Parágrafo único  a entidade assistencial que deixar de cumprir o compromisso assumido terá indeferidas faturas solicitações de cessão da Praça da Bandeira para eventos de seu interesse.

 

Art. 4º  Na instalação de parque de diversão na Praça da Bandeira somente serão permitidos brinquedos infantis para crianças na faixa etária até 10 (dez) anos.

Artigo revogado pela Lei nº. 3115/1994

 

Art. 4º Na instalação de parque de diversão na Praça da Bandeira somente serão permitidos brinquedos infantis para crianças na faixa etária de 10 (dez) anos.

Artigo alterado pela Lei nº 3840/2000

 

Art. 5º  Em nenhuma hipótese os equipamentos utilizados nas solenidades ou eventos referidos no Inciso II do artigo 2º adentrarão os canteiros da Praça da Bandeira.

 

Art. 6º  Ficam vedadas na Praça da Bandeira:

 

I -      a instalação de "outdoor" nos canteiros;

Inciso alterado pela Lei nº. 2885/1992

 

II -     a expansão da atividade de comércio ambulante, com ou sem instalações.

Inciso alterado pela Lei nº. 2885/1992

 

III - a instalação de parque de diversão de qualquer tipo e espécie.

Inciso suprimido pela Lei nº 3840/2000

Iinciso incluído pela Lei nº. 3115/1994

 

Parágrafo único  Exclui-se da proibição contida no inciso II deste artigo o comércio de pipoca, algodão doce, amendoim torrado, cachorro-quente e sorvete, em carrinhos de mão, quadros e artesanatos de artistas locais.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 3443/1997

Parágrafo alterado pela Lei nº. 3124/1994

 

Art. 7º  As instalações de serviço de som existentes no Coreto da Praça da Bandeira poderão ser objeto de exploração comercial, através de permissão concedida por Decreto do Executivo Municipal, após convocação dos interessados mediante edital da Prefeitura.

 

Art. 8º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Caçapava, 12 de novembro de 1991.

 

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.