LEI Nº 2847, de 22 DE OUTUBRO DE 1991

 

Projeto de Lei nº 133/91
Autor: Prefeito Municipal Dr. José Miranda Campos

 

Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.

 

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito especial de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), destinado a atender despesas com as obras de construção de um Centro Esportivo no Jardim Caçapava, nesta cidade.

 

Art. 2º  O valor do crédito especial de que trata o artigo anterior será coberto com recursos decorrentes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

700                             SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

703                             Divisão de Execução de Obras

703.3111.03070212.001  Manutenção dos Serviços

3111                           Pessoal Civil                                          35.000,000,00

 

Art. 3º  Fica incluído no Plano Plurianual de Investimentos do Município, aprovado pela Lei nº 2726, de 03 de dezembro de 1990, abrangendo o período de 1991 a 1993, o programa discriminado pelos Anexos que ficam fazendo parte integrante desta lei e relativo à construção de um Centro Esportivo no Jardim Cacapava.

 

Art. 4º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Caçapava, 22 de outubro de 1991.

 

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.

 

PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 1991 / 1993

 PROJETO DE LEI Nº _______       ANEXO I

 

 

PROGRAMAS

OBJETIVOS

46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS

46-13 Construção do Centro Esportivo no Jardim Caçapava

- Proporcionar meios para atendimento das necessidades de desenvolvimento físico e social da população.

 

 

PROGRAMA Nº 46-13

PROJETO: Construção do Centro Esportivo no Jardim Caçapava

DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO EXISTENTE

PROGRAMA

SITUAÇÃO ATUAL:

Com o crescimento da população no bairro e adjacências, não existe local apropriado para a prática esportiva e de lazer.

OBJETIVO:

Proporcionar meios para o desenvolvimento físico e social da população mais carente.

 

RECURSOS FINANCEIROS:

Serão utilizados recursos próprios.

 

CONSIDERAÇÕES GERAIS:

Execução do programa com recursos próprios através de abertura de Crédito Especial.