Art. 1º O
livro de obras de que trata a instrução nº 698/80 do Conselho Regional de
engenharia e arquitetura deverá ser apresentado para registro e autenticação
pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, junta,ente com os demais
documentos já exigidos pela legislação pertinente, sem o qual, não será
concedido o “Alvará” para construção, reforma ou ampliação de prédios.
Art. 2º O
livro de que trata a presente lei fornecido pela Associação dos Engenheiros, de
Caçapava devendo ser solicitado pelo responsável técnico do projeto.
Art. 3º O
livro será constituído de 16 (dezesseis) folhas, numeradas tipograficamente, de
01 d 16, em três (3) vias, assim constituídos:
a) capa;
b) 1ª via do termo de abertura pata a Prefeitura,
que será destacada quando do registro e autenticação, e anexada ao processo de
aprovação do projeto da obra a que se referir;
c) 2ª via do termo de abertura para o arquivo da
Associação dos engenheiros de Caçapava.
d) 3ª via do termo d abertura, fixa no livro, para
controle do proprietário, engenheiro e da fiscalização.
Parágrafo único. as
folhas, numeradas do 02 à 16, onde serão feitas as anotações pelo engenheiro
e/ou pelo arquiteto, responsáveis pela obra e pela fiscalização, deverão ser em
três (3) vias na seguinte ordem:
a) 1ª via – profissional;
b) 2ª via – fiscalização;
c) 3ª via - fixa
Art. 4º O
referido livro, deverá ficar na obra, juntamente com uma via da planta e do
memorial descritivo, em lugar acessível à fiscalização.
Art. 5º Ao
requerer o “HABITE-SE”, deverá o profissional, apresentar à Prefeitura, o livro
devidamente preenchido, com o termo de encerramento em baixo da última
anotação.
§ 1º Após
a vistoria pela seção competente da Prefeitura, para a expedição do “HABITE-SE”, o fiscal responsável, anotará as
irregularidades constantes na obra, com referencia a aumento ou diminuição da
construção e demais irregularidades constantes.
§ 2º Estando
a obra, em desacordo com o projeto aprovado pela Prefeitura, deverá o
engenheiro tomar as providências cabíveis para a sua regularização, atendendo o
projeto original ou mediante substituição de projeto.
Art. 6º O
“HABITE-SE”, será fornecido no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados
a partir da data da entrada do processo na Prefeitura, salvo motivo impeditivo,
após atendidas as regularizações exigidas.
Art. 7º Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
José Miranda Campos
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.