LEI Nº 1274, de 10 de dezembro de 1968

JOSÉ DE PAULA CARDOSO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica aberto no Serviço de Orçamento e Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito especial de até a importância de NCr$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos cruzeiros novos) para atender despesas com juros, comissões, taxa de expediente e outras, para descontar, no Banco do Estado de São Paulo S/A ou na Caixa Econômica do Estado de São Paulo, a Nota Promissória referente a parte do excesso de arrecadação de 1966 recebida da Secretaria da Fazenda, e com vencimento em 31/3/1969.

Art. 2º  Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial referido no artigo 1º, o Serviço de Orçamento e Contabilidade da Prefeitura Municipal, fica autorizado a anular parte do saldo da Lei nº 1.244, de 31/5/68, que abre crédito especial para atender despesas com juros, comissões, taxa de expediente e outras ao Banco do Estado de São Paulo S.A. a Institutos e diversos, na importância de NCr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos mil cruzeiros novos) e mais as verbas abaixo discriminadas:

0 GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

02 Administração Superior Executivo

3.0.0.0 Despesas Correntes

3.1.0.0 Despesas de Custeio

3.1.3.0 Serviços de Terceiros NCr$ 300,00

1 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

10 Administração

4.0.0.0 Despesas de Capital

4.1.0.0 Investimentos

4.1.1.0 Obras Públicas

4.1.1.3 Prosseguimento e C. Obras ..NCr$ 542,62

1 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

11 Serviço de Tributação

3.0.0.0 Despesas Correntes

3.1.0.0 Despesas de Custeio

3.1.5.0 Despesas de Exerc. Anteriores .NCr$ 118,10

1 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

12 Fiscalização

3.0.0.0 Despesas Correntes

3.1.0.0 Despesas de Custeio

3.1.2.0 Material de Consumo NCr$ 96,70

4 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

42 Rodoviários

3.0.0.0 Despesas Correntes

3.1.0.0 Despesas de Custeio

3.1.3.0 Serviços de Terceiros ..NCr$ 185,20

4 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

42 Rodoviários

4.0.0.0 Despesas de Capital

4.1.0.0 Investimentos

4.1.1.0 Obras Públicas

4.1.1.2 Inicio de Obras NCr$ 3.307,38

9 SERVIÇOS URBANOS

92 Limpeza Pública

3.0.0.0 Despesas Correntes

3.1.0.0 Despesas de Custeio

3.1.3.0 Serviços de Terceiros .NCr$ 2.350,00

SOMA .NCr$ 6.900,00

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 10 de dezembro de 1968.

JOSÉ DE PAULA CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.