DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 13 DE agosto DE 2002

ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1984, (“INSTITUI O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”).

Art. 1º Fica modificado o artigo 5º do Decreto Legislativo nº 1/1984, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O Diploma de Honra ao Mérito será entregue em Sessão Especial determinada pelo Presidente da Câmara; podendo na ocasião, usar da palavra o autor do projeto agraciado”. (NR)

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário “Fernando Navajas”, 13 de agosto de 2002.

JOSÉ AFONSO DE FONSECA

VEREADOR - PFL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.