Projeto de Lei nº 02/2026
Autora: Vereadora Dandara Pereira César
Leite Gissoni
DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.409, DE 21 DE JANEIRO DE
2026, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS TRABALHADORES DO SUAS (SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL).
YAN LOPES DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº
6450:
Art. 1º Fica
alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 6.409,
de 21 de janeiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica
instituído o Dia Municipal dos Trabalhadores do SUAS (Sistema Único de
Assistência Social), a ser celebrado, anualmente, em 31 de julho, com o
objetivo de valorizar todos os trabalhadores da assistência social”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 28 de
abril de 2026.
DR. YAN LOPES DE
ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.