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  Resolução 18/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ITENS 1 E 2 DA ALÍNEA “A”, DO INCISO XVIII, DO §2º, DO ART. 18, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2022

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Resolução03/2006 20/04/2006ALTERAItens 1 e 2, alínea a, inciso XVIII, § 2º do Art. 18

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