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  Resolução 05/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 152 “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 20 DE ABRIL DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGIMENTO INTERNO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2014

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Resolução03/2006 20/04/2006REVOGAinciso VIII do Art. 127 e Art. 155
Resolução03/2006 20/04/2006ALTERAcaput do Art. 152

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