RESOLUÇÃO Nº 05, DE 10 DE MARÇO DE 2014

Projeto de Resolução nº 07/2014

Autor: Vereadora Reinalma Montalvão

Modifica a redação do Art. 152 “caput”, da Resolução nº 03, de 20 de abril de 2006, e dá outras providências. (Regimento Interno).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DESTE LEGISLATIVO APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica modificado o Art. 152 “caput”, da Resolução nº 03, de 20 de abril de 2006, (Regimento Interno), que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 152 (caput) Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, relacionado com matéria em trâmite no Legislativo ou sobre fato da administração municipal, que implique em decisão ou resposta.”

Art. 2º Fica revogado o inciso VIII, do Art. 127 e Art. 155, da Resolução nº 03, de 20 de abril de 2006.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Caçapava, 10 de março de 2014.

Milton Garcez Gandra

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.