Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II DO § 6º, DO ART. 18, DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 20 DE ABRIL DE 2006 (REGIMENTO INTERNO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2011

Autoria


Daniel Lazarini

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Resolução03/2006 20/04/2006ALTERAInciso II do § 6º, artigo 18

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