Projeto de Lei 55/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/10/2016 00:00:00
 N° Processo 2599/2016
 N° Protocolo 2266/2016
 ID 8382
 Ementa

Acrescenta o inciso VI no parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 3693, de 18 de dezembro de 1999.

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 2742 Dia(s), 15 horas, 36 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação