Projeto de Lei 55/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/10/2016 00:00:00
 N° Processo 2599/2016
 N° Protocolo 2266/2016
 ID 8382
 Ementa

Acrescenta o inciso VI no parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 3693, de 18 de dezembro de 1999.

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 2746 Dia(s), 1 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação