Data de apresentação 21/05/2026 16:12:38
 N° Processo 2134/2026
 N° Protocolo 2347/2026
 ID 48462
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais ao Projeto de Lei nº 57/2026, que altera a Lei Municipal nº 6.457, de 06 de maio de 2026, que institui o programa "Porteira do Bem", dispondo sobre a proibição da permanência nas vias e logradouros públicos e estradas municipais, além da apreensão e destinação de animais de médio e grande porte considerados de produção, de interesse econômico ou criação doméstica que se encontram em estado de soltura, abandono ou situação de maus tratos no município.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 57/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação