Data de apresentação 01/04/2025 15:39:40
 N° Processo 1530/2025
 N° Protocolo 2123/2025
 ID 40097
 Ementa

Dispõe sobre a publicidade de documentos obrigatórios pelos estabelecimentos comerciais no município de Caçapava através de código de barras dimensional(QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).

 Autoria

Bruno Henrique;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


JUSTIFICATIVA

Anexos da Tramitação