Data de apresentação 12/12/2022 17:21:36
 N° Processo 2296/2022
 N° Protocolo 3750/2022
 ID 27936
 Ementa

Modifica a Ementa, o Art. 1º, o § 1º, o § 2º e o Art. 3º, do Projeto de Lei nº 95/2022.

 Autoria

Dandara;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 95/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação