Data de apresentação 18/10/2022 13:28:47
 N° Processo 2053/2022
 N° Protocolo 2954/2022
 ID 27030
 Ementa

Acrescenta um Art. que será o Art. 7º, no Projeto de Lei nº 83/2022

 Autoria

Dandara;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 83/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação