Data de apresentação 23/03/2022 10:46:56
 N° Processo 3333/2021
 N° Protocolo 527/2022
 ID 23992
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Ofício de Veto Parcial ao autógrafo do Projeto de Lei nº 182/2021, que altera o §1º do artigo 2º, redação do artigo 3º e acrescenta o §2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 4731 de 26 de dezembro de 2007.

 Autoria

Wellington Felipe;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 182/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação