Data de apresentação 29/11/2021 16:48:16
 N° Processo 3332/2021
 N° Protocolo 3515/2021
 ID 23070
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 181/2021, que acrescenta os §§ 1º,2º e 3º ao artigo 1º da Lei Municipal número 5739 de 10 de dezembro de 2019.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 181/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação