Data de apresentação 23/08/2021 17:47:38
 N° Processo 2422/2021
 N° Protocolo 2500/2021
 ID 21972
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 135/2021, que suprime os Parágrafos 2º e 3º do Artigo 4º e o Inciso V do Artigo 8º da Lei Municipal número 2.628 de 1990.

 Autoria

Yan Lopes;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 135/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação