Data de apresentação 16/12/2020 14:07:16
 N° Processo 1405/2020
 N° Protocolo 1403/2020
 ID 19117
 Ementa

EMENTA: INCLUSÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, DOS SEGUINTES PROJETOS: PROJETO DE LEI n° 64/2020; PROJETO DE LEI n° 65/2020; PROJETO DE LEI n° 66/2020; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n° 13/2020 e; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n° 14/2020.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação