| Recebimento: 06/08/2021 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2021 |
Fase: Elaboração de Decreto Legislativo |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/08/2021 10:37:02 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Presidência para Promulgação em 16/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2021 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2021 10:36:43 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Por meio do REQ nº 729/2020 de urgência especial, o projeto foi aprovado por unanimidade em discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 16/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2021 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2021 10:32:50 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na Sessão Ordinária do dia 15/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2020 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/08/2021 10:32:34 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 234 dias, 55 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento para as Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 15/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2020 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 15/12/2020 09:37:13 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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