| Recebimento: 06/08/2021 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2021 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/08/2021 12:55:30 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2021 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/08/2021 12:55:21 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 1/2020 - Autógrafo do Projeto de Lei nº 64/2020
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| Recebimento: 06/08/2021 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2021 12:53:52 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Por força do Requerimento nº 729/2020, o projeto foi Deliberado na Sessão Ordinária do dia 16/12/2020. Aprovado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2021 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2021 12:53:33 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Por força do Requerimento nº 729/2020, o projeto foi Deliberado na Sessão Ordinária do dia 16/12/2020. Aprovado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2021 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/08/2021 12:49:00 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2021 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/08/2021 12:47:23 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2021 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2021 12:47:11 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na Sessão Ordinária do dia 08/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2020 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/08/2021 12:46:51 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 241 dias, 3 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 08/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2020 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 08/12/2020 09:40:09 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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