Data de apresentação 03/12/2019 10:24:36
 N° Processo 2359/2019
 N° Protocolo 2359/2019
 ID 17428
 Ementa

Dispõe sobre a modificação da Lei N° 5.016, de 21 de Março de 2011 e dá outras providências.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5757/2020

  Histórico da Tramitação 1608 Dia(s), 6 horas, 2 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação