Data de apresentação 30/06/2026 14:31:42
 N° Processo 2913/2026
 N° Protocolo 3195/2026
 ID 49280
 Ementa

Dispõe sobre a prioridade no atendimento a mães, pais ou responsáveis legais que exerçam o cuidado direto, contínuo e não remunerado de pessoas com deficiência, quando acompanhados por seus filhos ou dependentes, no âmbito do Município de Caçapava, e dá outras providências.

 Autoria

Dani Galdino;

 Situação

Tramitando