Data de apresentação 30/06/2026 10:07:12
 N° Processo 2877/2026
 N° Protocolo 3159/2026
 ID 49260
 Ementa

Requer que seja votado em 2ª Discussão e também que seja feita a Redação Final do Projeto de Lei 66/2026.

 Autoria

Catiane Fonseca;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação