PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Parecer da Comissão 396/2022

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Data de apresentação 12/12/2022 09:28:35

N° Processo 3166/2022

N° Protocolo 3676/2022

ID 27911

Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais ao Projeto de Lei nº 134/2022, que veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caçapava-SP, de condenados por prática de ato de abuso, maus tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados.

Autoria

Comissão de Proteção e Defesa dos Animais;

Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 134/2022

Histórico da Tramitação _{4 Dia(s), 6 horas, 11 minuto(s).}

Recebimento: 16/12/2022	Fase: Juntar parecer ao projeto	Setor:Departamento Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2022	Fase: Aguardar manifestação dos Membros	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 16/12/2022 15:40:12	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Manifestações dos membros concluídas. Os membros acompanharam o Relator.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/12/2022	Fase: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)	Setor:Comissão de Proteção e Defesa dos Animais
Envio: 15/12/2022 10:56:49	Ação: Pela aprovação
Tempo gasto: 1 dia, 22 minutos
Complemento da Ação: Parecer do Relator emitido pela aprovação da propositura (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Proteção e Defesa dos Animais 1/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 134/2022

Recebimento: 14/12/2022	Fase: Encaminhar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 14/12/2022 09:44:05	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição encaminhada para Elaboração de Parecer de Relator(a).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2022	Fase: Designar Relator	Setor:Comissão de Proteção e Defesa dos Animais
Envio: 13/12/2022 16:18:21	Ação: Relator(a) Nomeado(a)

Complemento da Ação: Nomeio Robson Paiva do Amparo como Relator da Propositura, conforme Art. 137, § 4º, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/12/2022	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 12/12/2022 09:28:35	Ação: Encaminhar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital