Data de apresentação 10/03/2026 17:31:38
 N° Processo 685/2026
 N° Protocolo 766/2026
 ID 46783
 Ementa

Inclusão, em regime de urgência especial, do Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2026.

 Autoria

Dandara;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação