Data de apresentação 03/03/2026 18:08:55
 N° Processo 548/2026
 N° Protocolo 609/2026
 ID 46609
 Ementa

Inclusão, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei nº 18/2026 que altera a Lei Municipal nº 6.391/2025.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação