Data de apresentação 07/04/2026 16:46:44
 N° Processo 74/2026
 N° Protocolo 1436/2026
 ID 47490
 Ementa

Suprime o inciso IV do art.3º e o art. 8º, do Projeto de Lei nº 01/2026, que dispõe sobre a prevenção e o combate aos maus-tratos contra animais no Município de Caçapava e dá outras providências.

 Autoria

Dandara;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 1/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação