| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Análise Jurídica da Proposição |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 15 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/04/2026 17:25:10 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/04/2026 17:23:31 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 23 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Na 10ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 07 de abril de 2026, tal projeto foi lido, considerado objeto de deliberação e encaminhado à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/04/2026 17:45:50 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após retificação no documento principal para inclusão de assinaturas adicionais, o projeto seguirá para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/04/2026 16:21:16 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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