Data de apresentação 07/04/2026 10:54:44
 N° Processo 1238/2026
 N° Protocolo 1368/2026
 ID 47472
 Ementa

Requer  informações acerca de estudos, critérios e medidas relacionadas à limitação do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), bem como sobre a instituição de regra de transição e demais providências.

 Autoria

Fran Miranda;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Requerimento - versão não retificada

Anexos da Tramitação