Data de apresentação 07/10/2025 16:41:00
 N° Processo 4890/2025
 N° Protocolo 6045/2025
 ID 44294
 Ementa

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 109 de 04 de Janeiro de 1999, que trata do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.

 Autoria

Adilson Henrique;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Justificativa
Anexo do Projeto

Anexos da Tramitação